O Provimento 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça prevê simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, facilitando a alteração de regime de
FILIADOS (AS)
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O Provimento 141/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça prevê simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, facilitando a alteração de regime de