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O prazo para inscrição no Prêmio Solo Seguro edição 2023 encerra hoje (04). Serão reconhecidos ações, projetos e programas que se enquadrem como práticas inovadoras

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 17 anos na próxima segunda-feira (7). A norma, assinada no dia 7 de agosto de 2006, é a