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LEI Nº 14.382: ALTERAÇÕES NA LEI DE 6.015/73 E A CONSAGRAÇÃO DO DIREITO AO NOME E O COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Por Dalton Lemos Calheiros INTRODUÇÃO No atual cenário brasileiro, o indivíduo tem cada vez mais liberdade para escolher os rumos de sua vida de acordo

26 de janeiro de 2024 Nenhum comentário

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