Notícias PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS DO CASAMENTO, DECIDE STF Decisão, unânime, se estende à união estável. Caso não haja manifestação registrada em cartório, aplica-se a separação de bens Os ministros do Supremo Tribunal Federal 2 de fevereiro de 2024 Nenhum comentário