Notícias RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE AFETIVA EXTRAJUDICIAL PRECISA DE CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS, RATIFICA CNJ Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral 27 de fevereiro de 2024 Nenhum comentário