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FILIADOS (AS)
FILIADOS (AS)
A legislação estadual é um conjunto de normas jurídicas criadas para regular assuntos de sua competência. Elas complementam as leis federais e são de extrema importância para garantir o bom funcionamento e a ordem dentro de cada estado.
Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará
Cria o Serviço de Distribuição de Títulos de Protestos nas Comarcas de Entrância Final com mais de um tabelionato de Protesto de Títulos
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Dispõe sobre adoção, por parte das Serventias Extrajudiciais, de tecnologias e procedimentos para uso de selo digital, em substituição ao selo convencional
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Dispõe sobre a cobrança de emolumentos em registro imobiliários com financiamento pelo SFH
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Estabelece os valores dos selos de autenticidade do FERC
Dispõe sobre as médias de atos registrais de nascimento
Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Informações de Protestos – CERINFO.
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Estipula o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará
Dispõe sobre a autorização e a implementação, no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará, dos procedimentos de mediação e conciliação
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Dispõe sobre a utilização do Portal Extrajudicial (PEX)
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Dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do FERMOJU
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Dispões sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Ceará (FAADEP)
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Reduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Cohab
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Acrescenta dispositivos na Lei 14.283/2008 (Emolumentos) e regulamenta a cobrança de tributos incidentes sobre os emolumentos
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Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notarias e de registro no Ceará
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Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju)
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Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará
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Altera dispositivos que dispõem sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju)
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Cria o Fundo Especial para o Registro Civil, destinado a financiar a gratuidade universal instituída pela Lei Federal Nº 9534/1997
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Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará
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