Na reunião realizada em resposta ao pedido dos filiados de Fortaleza, o objetivo era abordar uma questão jurídica específica relacionada à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas atividades notariais e registrais. O SINOREDI, representando os interesses dos profissionais, se comprometeu a buscar prevalecer o entendimento da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores e da Corregedoria local.
A discussão gira em torno da interpretação adequada da legislação aplicável aos serviços extrajudiciais, com o intuito de evitar uma aplicação equivocada do CDC, que é mais voltado para proteção dos consumidores em relações de consumo comuns. Nesse sentido, o SINOREDI busca esclarecer que as atividades notariais e registrais não se enquadram nesse âmbito de relação de consumo típica, sendo regidas por normas específicas e distintas.
O embasamento nas decisões dos Tribunais Superiores e da Corregedoria local é fundamental para fortalecer a posição do SINOREDI e garantir a adequada aplicação da legislação nos serviços extrajudiciais. Com esse compromisso, a entidade demonstra sua responsabilidade em defender as prerrogativas da categoria e esclarecer a correta interpretação das normas legais pertinentes às suas atividades.
É importante ressaltar que o SINOREDI representa os notários, registradores e distribuidores e age como um canal de comunicação e articulação entre os delegatários do serviço extrajudicial e as instâncias judiciais e administrativas. Ao buscar prevalecer o entendimento jurisprudencial, a entidade procura garantir a estabilidade e segurança jurídica no exercício das atividades notariais e registrais em Fortaleza.
